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Contratação de Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica, especializada em adequação/conformidade legal e regulatória deste Ente Municipal às disposições presentes na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e na Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), para atendimento às demandas da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga-PE
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 713094
- Controle PNCP
- 11519576000186-1-000013/2025
- Objeto
- Contratação de Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica, especializada em adequação/conformidade legal e regulatória deste Ente Municipal às disposições presentes na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e na Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), para atendimento às demandas da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga-PE
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA
- Município
- Lagoa de Itaenga
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-12 11:58:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado