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Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em Direito Público e Legislativo, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à revisão, atualização, adequação e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã/ES e da Lei Orgânica do Município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 7121538
- Controle PNCP
- 01639869000143-1-000006/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em Direito Público e Legislativo, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à revisão, atualização, adequação e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã/ES e da Lei Orgânica do Município.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE CANAA
- Município
- São Roque do Canaã
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-01 09:41:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado