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Aquisição de material para uso na campanha alusiva ao mês do Agosto Lilás que é uma campanha importante no Brasil, dedicada à conscientização sobre a violência contra a mulher e à promoção dos direitos femininos. Instituído para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha de 07 de agosto, este mês visa educar, informar e mobilizar a sociedade contra a violência doméstica e familiar. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Não tem licitação vigente.

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