Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária especializada em inteligência fiscal, com fornecimento de software para cálculo de retenção de imposto de renda e geração de arquivos, objetivando arrecadação do IRRF sobre a compra de bens e serviços pela Administração Municipal, conforme as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e as obrigações acessórias da EFD-Reinf, incluindo Análise e adequação dos procedimentos de arrecadação, levando em consideração as informações da DIRF e a legislação vigente; Revisão e atualização da legislação municipal relacionada ao IRRF, assegurando a conformidade com a Instrução Normativa nº 2.145/2023; Implantação da EFD-Reinf, com suporte técnico contínuo para garantir a adequação aos requisitos da Receita Federal; Treinamento e capacitação dos servidores da Administração Municipal envolvidos na arrecadação do IRRF; Levantamento e protocolo de ações administrativas junto à Receita Federal para devolução ou compensação de valores pagos indevidamente nos recolhimentos de tributos, em atendimento às demandas do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026