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Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e acompanhamento de processos judiciais e administrativos em todas as instâncias competentes, processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, relacionados aos interesses da Municipalidade de Pintadas - BA, abrangendo processos em trâmite e futuros durante a vigência do contrato.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 7018532
- Controle PNCP
- 13896725000151-1-000025/2026
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e acompanhamento de processos judiciais e administrativos em todas as instâncias competentes, processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, relacionados aos interesses da Municipalidade de Pintadas - BA, abrangendo processos em trâmite e futuros durante a vigência do contrato.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PINTADAS
- Município
- Pintadas
- Valor estimado (R$)
- 132000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-30 21:53:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado