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Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica na implementação de procedimentos necessários a adequação das políticas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, junto a Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, nos termos, condições e quantidades estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 697022
- Controle PNCP
- 06740377000163-1-000028/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica na implementação de procedimentos necessários a adequação das políticas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, junto a Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, nos termos, condições e quantidades estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARBALHA - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Barbalha
- Valor estimado (R$)
- 62520
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-14 10:16:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-08-19 23:59:59