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Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, serviço destinado a jovens e adultos com deficiência cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, sem condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar (temporária ou permanente), inclusive aqueles em processo de desligamento de instituições de longa permanência. A contratação visa atender à demanda do Município de Correia Pinto/SC, diante da inexistência de oferta pública direta do serviço, e também, busca cumprir determinações judiciais relacionadas aos Processos nº 5000803-57.2024.8.24.0083 e nº 5000656-02.2022.8.24.0083, que determinam o acolhimento da pessoa com deficiência T.C.L, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no presente Termo de Referência. PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO E-CIGA Nº 12/2025 FMAS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026