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Contratação do curso presencial intitulado "Segurança Jurídica na Câmara Municipal: Como Evitar Inconstitucionalidades nas Proposições Legislativas e o Papel das Comissões Parlamentares no Estudo e nos Pareceres dos Projetos de Lei" para os vereadores Luiz Fernando Vailatti e Osmauro Luiz Fassbinder.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 693744
- Controle PNCP
- 83551515000107-1-000116/2025
- Objeto
- Contratação do curso presencial intitulado "Segurança Jurídica na Câmara Municipal: Como Evitar Inconstitucionalidades nas Proposições Legislativas e o Papel das Comissões Parlamentares no Estudo e nos Pareceres dos Projetos de Lei" para os vereadores Luiz Fernando Vailatti e Osmauro Luiz Fassbinder.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PENHA CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Penha
- Valor estimado (R$)
- 3980
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-15 16:44:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado