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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços advocatícios da empresa AZÉDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), e Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação (FUNDEB) , em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 693064
- Controle PNCP
- 13909247000177-1-000133/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços advocatícios da empresa AZÉDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), e Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação (FUNDEB) , em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE REMANSO
- Município
- Remanso
- Valor estimado (R$)
- 800000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-15 11:10:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado