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Contratação de empresa especializada no acompanhamento do Controle de Legalidade a que se refere o Art. 53 da Lei nº 14.133/21, permitindo uma análise aprofundada e imediata identificação de eventuais incorreções que tragam risco a legitimidade processual, com emissão de Pareceres Jurídicos, bem como a apuração de irregularidades cometidas no âmbito dos procedimentos licitatórios junto as diversas secretarias do município de Ubajara - Ce.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 692996
- Controle PNCP
- 07735541000107-1-000078/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada no acompanhamento do Controle de Legalidade a que se refere o Art. 53 da Lei nº 14.133/21, permitindo uma análise aprofundada e imediata identificação de eventuais incorreções que tragam risco a legitimidade processual, com emissão de Pareceres Jurídicos, bem como a apuração de irregularidades cometidas no âmbito dos procedimentos licitatórios junto as diversas secretarias do município de Ubajara - Ce.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBAJARA
- Município
- Ubajara
- Valor estimado (R$)
- 263796.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-15 10:50:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado