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O presente termo tem por objeto o reconhecimento da dívida oriunda do fornecimento de combustíveis ao Município de Mangaratiba – RJ, no exercício de 2024, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Transportes, cujo pagamento não foi realizado à época da prestação dos serviços.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
667493
Controle PNCP
29138310000159-1-000120/2025
Objeto
O presente termo tem por objeto o reconhecimento da dívida oriunda do fornecimento de combustíveis ao Município de Mangaratiba – RJ, no exercício de 2024, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Transportes, cujo pagamento não foi realizado à época da prestação dos serviços.
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Município
Mangaratiba
Valor estimado (R$)
471032.5
Publicação (horário da fonte)
2025-08-21 12:07:20
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado