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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DO SERVIDOR ELIAS HENRIQUE DA SILVA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE N. 5007580-4.2024.8.13.0394 SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. COMPRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024. CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
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- Identificador
- 666662
- Controle PNCP
- 18385088000172-1-000138/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DO SERVIDOR ELIAS HENRIQUE DA SILVA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE N. 5007580-4.2024.8.13.0394 SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. COMPRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021, COMBINADA COM O ARTIGO 95 DA MESMA LEI E O DECRETO Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2024. CONFORME AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANHUACU
- Município
- Manhuaçu
- Valor estimado (R$)
- 1083.33
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-21 17:28:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado