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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS, A FIM DE REGULARIZAR SITUAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO E FORMALIZAÇÃO/CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
66583
Controle PNCP
05149117000155-1-000078/2025
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS, A FIM DE REGULARIZAR SITUAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO E FORMALIZAÇÃO/CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU.
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
Município
Igarapé-Açu
Valor estimado (R$)
50000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-23 09:19:30
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado