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Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços remanescentes decorrentes de inadimplemento contratual, necessários à conclusão das obras de pavimentação em bloquete sextavado 35Mpa, drenagem, meio-fio e sarjeta, nas Ruas Lindaura Portes Caldas Gomes, São Félix, São Paulo, São Domingos e Bom Jardim, localizadas no Bairro Santa Filomena, município de Santa Margarida/MG, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra indispensáveis à plena finalização das intervenções, as quais serão custeadas por meio do Convênio nº 1301000189/2024/SEINFRA e contrapartida municipal e da Transferência Especial nº 09032023-038009/2023 – Programa 09032023, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação

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