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Pagamento de dois Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) devidos ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tais taxas se referem à solicitação protocolada junto ao órgão em questão, requerendo alteração documental das portarias de outorgas relacionadas à CGH Luiz Dias, passando os atuais direitos e licenciamentos de uso das águas da CGH à titularidade da UNIFEI.

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Identificador
6559412
Controle PNCP
21040001000130-1-000083/2026
Objeto
Pagamento de dois Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) devidos ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tais taxas se referem à solicitação protocolada junto ao órgão em questão, requerendo alteração documental das portarias de outorgas relacionadas à CGH Luiz Dias, passando os atuais direitos e licenciamentos de uso das águas da CGH à titularidade da UNIFEI.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA
Município
Itajubá
Valor estimado (R$)
1754.34
Publicação (horário da fonte)
2026-05-29 11:38:29
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado