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prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais; Recursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
6556414
Controle PNCP
63079248000100-1-000018/2026
Objeto
prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais; Recursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL
Município
Santa Rita de Cássia
Valor estimado (R$)
126000
Publicação (horário da fonte)
2026-05-29 11:28:01
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado