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Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Educacional, conforme descrição a seguir: Atualização da Lei nº 999/2011 do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Lei Federal 14.817/2024 que estabelece diretrizes da a valorização dos profissionais da educação básica em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Municipio de Juranda-PR

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