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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ESTRUTURAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E, QUANDO COUBER, DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP) PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 654447
- Controle PNCP
- 08153454000104-1-000057/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ESTRUTURAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E, QUANDO COUBER, DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP) PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ
- Município
- Riacho da Cruz
- Valor estimado (R$)
- 450000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-25 09:10:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado