Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada para disponibilização dos serviços de peticionamento eletrônico, mediante licença de uso mensal, implantação dos módulos de integração e para a prestação de assessoria jurídica consultiva para a procuradoria por meio de sistema que permita a gestão dos prazos e processos para trabalho em equipe, em ambiente de trabalho digital bem como serviços de monitoramento e consultoria com a finalidade de permitir a integração com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026