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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 6508226
- Controle PNCP
- 07539273000158-1-000076/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
- Município
- Várzea Alegre
- Valor estimado (R$)
- 4.5
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-29 09:15:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado