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Contratação de advogados para, sendo necessário e preenchidos os requisitos legais no Brasil, representar os interesses da República Federativa do Brasil e de agentes públicos do Estado brasileiro em procedimentos relacionados à determinação de sanções administrativas aplicadas pelo Governo dos EUA ou medidas correlatas, perante instâncias judiciais e extrajudiciais daquele país, para o período de 48 (quarenta e oito) meses.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
649303
Controle PNCP
26994558000123-1-000137/2025
Objeto
Contratação de advogados para, sendo necessário e preenchidos os requisitos legais no Brasil, representar os interesses da República Federativa do Brasil e de agentes públicos do Estado brasileiro em procedimentos relacionados à determinação de sanções administrativas aplicadas pelo Governo dos EUA ou medidas correlatas, perante instâncias judiciais e extrajudiciais daquele país, para o período de 48 (quarenta e oito) meses.
Estado
DF
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Município
Brasília
Valor estimado (R$)
19263521.2
Publicação (horário da fonte)
2025-08-26 16:42:59
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado