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Previdência dos Servidores Públicos - Legislação e Cálculos de Aposentadorias e Pensões - EC 103/2019.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
648914
Controle PNCP
00509968000148-1-002702/2025
Objeto
Previdência dos Servidores Públicos - Legislação e Cálculos de Aposentadorias e Pensões - EC 103/2019.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Município
Porto Alegre
Valor estimado (R$)
2600
Publicação (horário da fonte)
2025-08-26 13:45:46
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado