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Contratação de pessoa física para prestação de serviços jurídicos específicos de Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN, compreendendo concessão e revisão de benefícios, emissão de pareceres, elaboração de atos normativos, acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas e atuação jurídica em demandas administrativas e judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPBS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 643011
- Controle PNCP
- 18554076000124-1-000010/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa física para prestação de serviços jurídicos específicos de Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN, compreendendo concessão e revisão de benefícios, emissão de pareceres, elaboração de atos normativos, acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas e atuação jurídica em demandas administrativas e judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPBS.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA SAUDE
- Município
- Januário Cicco
- Valor estimado (R$)
- 36000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-27 23:48:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado