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Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e na legislação de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis), visando apoiar o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de João Alfredo - FUMAP de João Alfredo/PE
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 642357
- Controle PNCP
- 07616244000142-1-000006/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e na legislação de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis), visando apoiar o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de João Alfredo - FUMAP de João Alfredo/PE
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSOES DE JOAO ALFREDO - FUMAP
- Município
- João Alfredo
- Valor estimado (R$)
- 86319.96
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-27 13:36:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado