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A transferência voluntária, de recursos bloco da Proteção Social Básica- BL MAC FNAS Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias referen-tes a disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, atuali-zada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Art. 31.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 641854
- Controle PNCP
- 75825828000188-1-000087/2025
- Objeto
- A transferência voluntária, de recursos bloco da Proteção Social Básica- BL MAC FNAS Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias referen-tes a disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, atuali-zada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Art. 31.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONGONHINHAS
- Município
- Congonhinhas
- Valor estimado (R$)
- 14578.44
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-27 09:53:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado