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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICO ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS PARA REFORMULAÇÃO DESSAS NORMAS CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS EMANADAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE COM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.
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- Identificador
- 6348
- Controle PNCP
- 94309291000148-1-000005/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICO ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS PARA REFORMULAÇÃO DESSAS NORMAS CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS EMANADAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE COM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
- Município
- Nova Santa Rita
- Valor estimado (R$)
- 79300
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-09 14:23:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado