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CONTRATAÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 11650-69.2021.8.24.0004/SC, QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO INCAPAZ P. A. F. E. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO, O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DETÉM A RESPONSABILIDADE DE FORNECER O LOCAL ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO, GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)..

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Dados de 09/2026