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1.1. Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos, na esfera administrativa e/ou judicial, visando a regularização do CAUC, bem como a adequação dos passivos previdenciários, para a prefeitura Municipal de Cairu/Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
622339
Controle PNCP
14235907000144-1-000231/2024
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos, na esfera administrativa e/ou judicial, visando a regularização do CAUC, bem como a adequação dos passivos previdenciários, para a prefeitura Municipal de Cairu/Bahia.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CAIRU
Município
Cairu
Valor estimado (R$)
33000
Publicação (horário da fonte)
2025-09-01 15:54:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado