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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO, E À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ /MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026