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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA PARA REGULARIZAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.130.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 62014
- Controle PNCP
- 06351514000178-1-000002/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA PARA REGULARIZAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.130.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
- Município
- São José de Ribamar
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-26 14:15:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado