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O presente instrumento tem por objeto contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de patrocínio e defesa de causas administrativas e judiciais no âmbito do Direito Tributário, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária de Balsas/MA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 616470
- Controle PNCP
- 06441430000125-1-000177/2025
- Objeto
- O presente instrumento tem por objeto contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de patrocínio e defesa de causas administrativas e judiciais no âmbito do Direito Tributário, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária de Balsas/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BALSAS
- Município
- Balsas
- Valor estimado (R$)
- 0.16
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-02 15:43:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado