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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SINGULAR NA ÁREA FISCAL/TRIBUTARIA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JURÍDICAS QUE VISAM ASSEGURAR A TITULARIDADE DO MUNICÍPIO A RETENÇÃO DE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A QUALQUER TITULO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA A UNIÃO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 616454
- Controle PNCP
- 14235907000144-1-000179/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SINGULAR NA ÁREA FISCAL/TRIBUTARIA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JURÍDICAS QUE VISAM ASSEGURAR A TITULARIDADE DO MUNICÍPIO A RETENÇÃO DE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A QUALQUER TITULO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA A UNIÃO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAIRU
- Município
- Cairu
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-02 15:33:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado