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Contratação de empresa para execução de serviços de assessoria e consultoria jurídico tributaria, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recurso administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil-RFB, Procuradoria da Fazenda nacional-PGFN e Conselho Administrativo de Recurso Fiscais-CARF, para atender as demandas do Município de Codó/MA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
615919
Controle PNCP
06104863000195-1-000107/2025
Objeto
Contratação de empresa para execução de serviços de assessoria e consultoria jurídico tributaria, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recurso administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil-RFB, Procuradoria da Fazenda nacional-PGFN e Conselho Administrativo de Recurso Fiscais-CARF, para atender as demandas do Município de Codó/MA
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CODO
Município
Codó
Valor estimado (R$)
576000
Publicação (horário da fonte)
2025-09-02 09:58:08
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado