Início 2.641.780Inexigibilidade 464.753MA 9.498Ano 2025 5.56009 · Setembro 408Dia 03 22Viana 1contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal 1

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contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal

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Dados de 09/2026

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Identificador: 610074
Controle PNCP: 06439988000176-1-000073/2025
Objeto: contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal
Estado: MA
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE VIANA
Município: Viana
Valor estimado (R$): 0.2
Publicação (horário da fonte): 2025-09-03 14:46:14
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado