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Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, e assessoramento na estruturação de novos serviços institucionais da Câmara Municipal de Andradas/MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
609941
Controle PNCP
07794444000195-1-000057/2025
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, e assessoramento na estruturação de novos serviços institucionais da Câmara Municipal de Andradas/MG.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Município
Andradas
Valor estimado (R$)
117600
Publicação (horário da fonte)
2025-09-03 13:28:18
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado