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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Dourados MS, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 609734
- Controle PNCP
- 03155926000144-1-000118/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Dourados MS, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOURADOS
- Município
- Dourados
- Valor estimado (R$)
- 2106000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-03 11:36:25
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado