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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de atuar na regularização fundiária do Município de Pontão e nos processos administrativos e judiciais relacionados à demarcação de área reivindicada pela comunidade indígena.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 596982
- Controle PNCP
- 92451152000129-1-000207/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de atuar na regularização fundiária do Município de Pontão e nos processos administrativos e judiciais relacionados à demarcação de área reivindicada pela comunidade indígena.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PONTAO
- Município
- Pontão
- Valor estimado (R$)
- 100800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-05 11:33:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado