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Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos anos de 1998, 2006 e janeiro/fevereiro de 2007), reconhecidos judicialmente na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, transitada em julgado na Seção Judiciária de São Paulo, com atuação extrajudicial e/ou judicial, incluindo assessoria técnica na correta aplicação dos recursos, em conformidade com as recentes orientações do TCU, STF e demais órgãos de controle
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 590746
- Controle PNCP
- 07811946000187-1-000131/2025
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos anos de 1998, 2006 e janeiro/fevereiro de 2007), reconhecidos judicialmente na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, transitada em julgado na Seção Judiciária de São Paulo, com atuação extrajudicial e/ou judicial, incluindo assessoria técnica na correta aplicação dos recursos, em conformidade com as recentes orientações do TCU, STF e demais órgãos de controle
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SABOEIRO
- Município
- Saboeiro
- Valor estimado (R$)
- 8000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-08 11:40:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado