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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos consistentes em consultoria e assessoria jurídica visando atender a Instrução nº 002/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios Do Estado Da Bahia – TCM/BA que orienta os entes jurisdicionados quanto à adoção de providências voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Câmara Municipal de Vereadores de Uauá-Bahia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 5882
- Controle PNCP
- 04225993000150-1-000001/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos consistentes em consultoria e assessoria jurídica visando atender a Instrução nº 002/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios Do Estado Da Bahia – TCM/BA que orienta os entes jurisdicionados quanto à adoção de providências voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Câmara Municipal de Vereadores de Uauá-Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE UAUA
- Município
- Uauá
- Valor estimado (R$)
- 101200
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-09 10:47:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado