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Prestação, pela CONTRATADA, em nome e por conta do CONTRATANTE, dos serviços de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, e na legislação municipal, Lei Municipal nº 2074/2017.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 585698
- Controle PNCP
- 87613659000100-1-000315/2025
- Objeto
- Prestação, pela CONTRATADA, em nome e por conta do CONTRATANTE, dos serviços de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, e na legislação municipal, Lei Municipal nº 2074/2017.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO LUCENA
- Município
- Porto Lucena
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-09 15:36:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado