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[Portal de Compras Públicas] - serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte, equivocadamente repassado à união, quando, na realidade, deveria ser destinado ao município, conforme o artigo 158, inciso i, da Constituição Federal de 1988. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1130, especialmente no que diz respeito à incidência do tributo sobre pagamentos efetuados por municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou serviços

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z