Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, através de sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com especialização na área do Direito Público Municipal, para realizar assessoria jurídica aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos dois processos de prestação de contas de ex-gestor (2022 e 2023), auxiliando os servidores públicos em situações incomuns, com complexidade acima do normal, envolvendo casos que demandam mais do que a simples experiência na área, e que apresentam complexidade que impedem a obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de serviços técnicos profissionais comuns. Os serviços técnicos profissionais especializados compreenderão a revisão e adequação de relatórios, elaboração de votos e fundamentações, participação nas sessões e apresentação de manifestações orais representando os membros da Comissão, bem como atuação nas eventuais demandas judiciais em que for parte ou tiver interesse, em os graus de jurisdição, relativas ao objeto do contrato e ao período da assessoria.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026