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Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.
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- Identificador
- 582982
- Controle PNCP
- 91900381000110-1-000080/2025
- Objeto
- Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE MINAS DO LEAO
- Município
- Minas do Leão
- Valor estimado (R$)
- 48000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-09 11:11:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado