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Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de São Tomé/RN, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), posto que os referidos repasses não estão sendo efetuados de acordo com a correta densidade populacional
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 579620
- Controle PNCP
- 08080210000149-1-000056/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de São Tomé/RN, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), posto que os referidos repasses não estão sendo efetuados de acordo com a correta densidade populacional
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO TOME
- Município
- São Tomé
- Valor estimado (R$)
- 2534835.96
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-10 15:48:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado