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contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de sociedade de advogados de notória especialização, para assessoria e consultoria jurídica de natureza contínua e integrada. O foco principal é a elaboração e implementação do programa de conformidade do Município de Carpina à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o suporte consultivo e contencioso em matérias de alta complexidade afetas ao Direito Público Municipal
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 579242
- Controle PNCP
- 11097342000198-1-000143/2025
- Objeto
- contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de sociedade de advogados de notória especialização, para assessoria e consultoria jurídica de natureza contínua e integrada. O foco principal é a elaboração e implementação do programa de conformidade do Município de Carpina à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o suporte consultivo e contencioso em matérias de alta complexidade afetas ao Direito Público Municipal
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARPINA
- Município
- Carpina
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-10 12:38:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado