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Contratação de empresa com notória especialização na prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria jurídica e atuação extrajudicial e contenciosa ao município de Capanema, contemplando a defesa em demanda administrativa e/ou judiciais de direito administrativo, regulatório ou civil, perante a concessionária de iluminação pública e respectiva agência reguladora.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 579194
- Controle PNCP
- 05149091000145-1-000113/2025
- Objeto
- Contratação de empresa com notória especialização na prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria jurídica e atuação extrajudicial e contenciosa ao município de Capanema, contemplando a defesa em demanda administrativa e/ou judiciais de direito administrativo, regulatório ou civil, perante a concessionária de iluminação pública e respectiva agência reguladora.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPANEMA
- Município
- Capanema
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-10 12:04:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado