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Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica voltada à análise, revisão e recuperação de valores devidos ao Município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
579162
Controle PNCP
13988316000185-1-000083/2025
Objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica voltada à análise, revisão e recuperação de valores devidos ao Município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARARI
Município
Jaguarari
Valor estimado (R$)
614920.34
Publicação (horário da fonte)
2025-09-10 11:48:14
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado