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Contratação dos serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público para atuar na esfera Judicial contenciosa, especificamente para propor ação de recuperação de receitas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), em beneficio da Prefeitura Municipal de Bacabal/MA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 573499
- Controle PNCP
- 06014351000138-1-000088/2025
- Objeto
- Contratação dos serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público para atuar na esfera Judicial contenciosa, especificamente para propor ação de recuperação de receitas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), em beneficio da Prefeitura Municipal de Bacabal/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BACABAL
- Município
- Bacabal
- Valor estimado (R$)
- 1529443.32
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-11 15:25:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado