Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas especializada, na área do Direito Constitucional, Direito da Seguridade Social, Direito Administrativo, visando emissão de pareceres jurídicos para Setor de Recursos Humanos, proposição de ações constitucionais, com atuação em 1º grau e 2º graus de jurisdição.

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Dados de 09/2026

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Identificador: 573101
Controle PNCP: 03302282000170-1-000018/2025
Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas especializada, na área do Direito Constitucional, Direito da Seguridade Social, Direito Administrativo, visando emissão de pareceres jurídicos para Setor de Recursos Humanos, proposição de ações constitucionais, com atuação em 1º grau e 2º graus de jurisdição.
Estado: BA
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
Município: Sebastião Laranjeiras
Valor estimado (R$): 72000
Publicação (horário da fonte): 2025-09-11 11:28:08
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado