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Contratação da Sociedade de Advogados, sociedad Unipessoal de Advocacia ou Advogado, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, de forma a garantir segurança jurídica nas normativas locais, de natureza singular, dando subsídio técnico jurídico aos vereadores referente a demanda

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Identificador
57310
Controle PNCP
22439715000188-1-000002/2026
Objeto
Contratação da Sociedade de Advogados, sociedad Unipessoal de Advocacia ou Advogado, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, de forma a garantir segurança jurídica nas normativas locais, de natureza singular, dando subsídio técnico jurídico aos vereadores referente a demanda
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO
Município
Vespasiano
Valor estimado (R$)
91000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-27 15:42:35
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado